norma nº 1449/1982

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LEI N.º 1449 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982.
Reajuste os vencimentos dos funcionários públicos municipais, do Executivo e 
Autárquico e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal, do 
Executivo e Autárquico, ficam revalorizados em 50% (cinqüenta por cento).
Artigo 2º - Aos funcionários aposentados e inativos, fica concedido reajuste, nos 
mesmos termos dos que se encontram na ativa.
Artigo 3º - Às pensionistas, fica concedido um reajuste salarial de 50% (cinqüenta 
por cento).
Artigo 4º - O salário-família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 5º - A partir do exercício de 1983, bem como nos anos subseqüentes, o 
funcionalismo do Executivo e Autárquico, assim como aos aposentados, inativos e pensionistas, terão 
um aumento mínimo, com vigência automática, baseado nos índices baixados pelo Governo Federal, 
na mesma data da majoração do Salário Mínimo desta região.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias orçamentárias, suplementadas, se necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 53/1982