norma nº 1165/1976

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LEI N.º 1165 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre doação de terreno ao Rotary Club de Dracena para construção de sede 
própria.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doação ao Rotary Club 
de Dracena, do lote de terreno sob n.º 8 (oito) da Quadra n.º 219 (duzentos e dezenove), da planta 
geral desta Cidade, destinado à edificação de sede própria.
Parágrafo único – O lote referido neste artigo, está situado na Rua Santos 
Dumont, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, medindo 13 (treze) metros de frente, 
por 39 (trinta e nove) metros da frente aos fundos, ou sejam 507 m² (quinhentos e sete metros 
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Santos Dumont; pelo 
lado direito com o lote n.º 7 (sete); do lado esquerdo com os lotes n.º 14, 15 e 16 (quatorze, quinze e 
dezesseis); e, aos fundos com o lote onde não existem benfeitorias.
Artigo 2º - A doação será com encargo (Artigo 63, do Decreto Lei Complementar 
n.º 9, de 31 de dezembro de 1969). Não cumprindo a donatária os encargos constantes do Artigo 1º, o 
terreno, necessariamente reverterá à Municipalidade.
Parágrafo único – A donatária obriga-se a iniciar a construção da sede, dentro do 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da lavratura da escritura de doação.
Artigo 3º - O terreno cuja doação é autorizada por esta lei é de propriedade da 
Prefeitura e foi adquirido por escritura publica em cumprimento a carta de adjudicação expedida em 
data de 07 de março de 1974 – lavrada nas Notas do Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, Lº 89 
– Fls. 70, em 25 de abril de 1974, transcrito no Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, sob n.º 
de ordem 15.597 – Livro 3-0.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 40/1976