norma nº 1450/1982

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LEI N.º 1450 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982.
Reajuste os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá 
outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena ficam revalorizados em 50% (cinqüenta por cento), de acordo com o ANEXO II, integrante 
desta Lei.
Artigo 2º - O salário-família fica fixado em 5% (cinco por cento) do salário 
mínimo regional.
Artigo 3º - A partir do exercício de 1983, bem como nos anos subseqüentes, os 
funcionários da Câmara Municipal de Dracena, assim como aos aposentados, inativos e pensionistas, 
terão um aumento mínimo, com vigência automática, baseado nos índices baixados pelo Governo 
Federal, na mesma data da majoração do Salário Mínimo desta região.
Artigo 4º - Para execução desta Lei, neste exercício, serão utilizados os recursos 
próprios constantes da Lei Orçamentária vigente, do Poder Legislativo, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 54/1982