norma nº 1166/1976

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LEI N.º 1166 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre permuta de terrenos.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote de terreno n.º 10 
(dez), da quadra n.º 45 (quarenta e cinco), pertencente ao Sr. Domingos Dias Garcia, por outro lado de 
n.º 2 (dois), da quadra n.º 66 (sessenta e seis), de propriedade desta Prefeitura, ambos da Planta Geral 
desta cidade.
§ 1º- O lote 10 (dez) da quadra n.º 45 (quarenta e cinco) será objeto de doação, a 
quem de direito, para ampliação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Mede 
13,00 m (treze metros) de frente por 39,00 m (trinta e nove metros) ditos da frente aos fundos 
confrontando pela frente com a Rua Ipiranga, pelo lado direito com o lote n.º 9 (nove), pelos lado 
esquerdo com os lotes n.º 11, 12 e 13 (onze, doze e treze) e pelos fundos com o lote n.º 08 (oito) da 
mesma quadra, com a área total de 507,00 m² (quinhentos e sete metros quadrados), não possuindo 
benfeitorias.
§ 2º - O terreno de propriedade da Prefeitura mede 13,00 m (treze metros) de frente 
por 28,00 m (vinte e oito metros) ditos da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua 
Fioravante, pelo lado direito com o lote n.º 3 (três), pelo lado esquerdo com o lote n.º 1 (um) e pelos 
fundos com o lote n.º 9 (nove), da mesma quadra, com a área total de 364,00 m² (trezentos e sessenta e 
quatro metros quadrados), onde não existem benfeitorias. Foi adquirido por escritura pública em 
cumprimento a carta de adjudicação expedida em data de 7/3/74, lavrada nas Notas do Cartório do 
Segundo Ofício desta Comarca, Lº 89 – Fls. 73, em 25 de abril de 1974, transcrito no Registro de 
Imóveis e Anexos da comarca de Dracena, sob n.º de ordem 15.600, Livro 3-0.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Escritura Pública de Permuta serão de 
responsabilidade da Prefeitura e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente, que será 
suplementada se necessário, por Decreto do Prefeito: 01 – ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO E 
DEPENDÊNCIAS – 10 Un. Orç. – GABINETE – 3.1.3.0. – Serviços de Terceiros.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de setembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 42/1976