norma nº 1451/1982

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LEI Nº 1451 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre concessão de pensão a servidor municipal na forma que 
especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida ao servidor municipal, Sr. NAOR GANDOLPHI, 
lotado na Divisão de Esportes e Turismo, desta Prefeitura, a pensão mensal correspondente 
aos vencimentos do cargo de provimento em comissão, Padrão-13.
Artigo 2º - A invalidez do beneficiário da pensão será provada mediante 
inspeção de saúde.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 05 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 52/1982