norma nº 1452/1982

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LEI N.º 1452 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre consignação anual, em orçamento, de verbas destinadas a 
auxílio financeiro a entidades assistenciais, culturais e esportivas.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro, no montante, abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
1 – Auxílio ao Dracena Futebol Clube Cr$ 6.000.000,00
2 – Auxílio à Liga Dracenense de Futebol Cr$ 60.000,00
3 – Auxílio à Associação Dracenense de Esporte e Cultura Cr$ 500.000,00
4 – Auxílio ao Jaciporã Futebol Clube Cr$ 30.000,00
5 – Auxílio à Associação Atlética de Jamaica Cr$ .0.000,00
6 – Auxílio à Banda de Música Assembléia de Deus Cr$ 20.000,00
7 – Auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Cr$ 140.000,00
8 – Auxílio ao Hospital Psiquiátrico de Adamantina Cr$ 5.000,00
9 – Auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena Cr$ 6.000.000,00
10 – Auxílio ao Hospital Psiquiátrico de Marília Cr$ 100.000,00
11 – Auxílio à Casa do Menor de Dracena Cr$ 160.000,00
12 – Auxílio à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à 
 Adolescência Cr$ 200.000,00
13 – Auxílio à Casa do Pequeno Trabalhador de Dracena Cr$ 60.000,00
14 – Auxílio à Sociedade São Vicente de Paulo Cr$ 160.000,00
15 – Auxílio à Casa dos Velhos de Dracena Cr$ 160.000,00
16 – Auxílio à Casa da Mãe de Dracena Cr$ 60.000,00
17 – Auxílio ao Serviço de Obras Sociais - SOS Cr$ 100.000,00
18 – Auxílio ao Grupo de Fraternidade Severino Chagas Cr$ 30.000,00
19 – Auxílio à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia Cr$ 30.000,00
20 – Auxílio à Associação Igreja Cristã do Brasil Cr$ 30.000,00
21 – Auxílio à Corporação Musical de Dracena Cr$ 1.000.000,00
22 – Auxílio à Associação de Pais e Mestres Cr$ 500.000,00
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a) que possui estatutos registrados, na forma da lei civil;
b) vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
a pessoa física em caso de dissolução; e
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= fl. 02 =
c) constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de açõs 
ou quotas por particulares.
Artigo 3º - As entidades beneficiadas sujeitar-se-ão anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na 
forma da Lei.
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Revogam-se as Leis n.º 1205, de 08 de novembro de 1977, 1206, 
de 08 de novembro de 1977, 1260, de 26 de setembro de 1978, 1308, de 09 de outubro de 
1979 e demais disposições em contrário
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 61/1982