norma nº 1167/1976

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LEI N.º 1167 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a abertura de 
crédito suplementar do valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
cruzeiros), destinado ao reforço de dotações orçamentárias que especifica e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Divisão de 
Contabilidade, a abertura de crédito adicional do valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
02 – Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
21 – Un. Orç.: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.4.0. – ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor.................................................................Cr$ 45.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da Redução e Anulação, em valor global idêntico, das seguintes 
dotações orçamentárias:
02 – Órgão: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
24 – Un. Orç.: ENCARGOS MUNICIPAIS
4.3.1.1. – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.........................Cr$ 28.660,83
Patrimônio do Servidor Público.................................................Cr$ 8,00
Banco do Estado de São Paulo S/A – Crédito, financiamento e 
investimentos.............................................................................Cr$ 80,96
03 – Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 – Un. Orç.: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
PROMOÇÃO SOCIAL – EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA - ECF
4.1.1.0. – OBRAS PÚBLICAS
Construção do Estádio do Distrito de Jaciporã..........................Cr$ 8.000,00
Construção do Estádio do Distrito de Jamaica...........................Cr$ 8.250,21
TOTAL DA REDUÇÃO E ANULAÇÃO.............................................Cr$ 45.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei Municipal n.º 131, de 20 de novembro de 1975, 
relativamente ao exercício de 1976, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
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LEI N.º 1167 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 43/1976