norma nº 1453/1982

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LEI N.º 1453 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o exercício 
financeiro de 1983.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Dracena para o exercício de 1983, 
composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO em CR$ 790.400.000,00 (SETECENTOS E 
NOVENTA MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) 
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 226.012.000,00
RECEITA PATRIMONIAL Cr$ 1.500.000,00
RECEITA INDUSTRIAL Cr$ 1.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Cr$ 416.888.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Cr$ 23.050.000,00 Cr$ 665.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO Cr$ 15.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS Cr$ 200.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL Cr$ 14.200.000,00 Cr$ 95.400.000,00
TOTAL DA RECEITA Cr$ 790.400.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
RECEITA Cr$ 95.400.000,00 Cr$ 95.400.000,00
Cr$ 790.400.000,00
Artigo 3º - A Despesa esta fixada com o seguinte desdobramento:
A - POR FUNÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA Cr$ 37.520.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 189.454.000,00
AGRICULTURA Cr$ 2.136.000,00
DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 14.760.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 121.395.000,00
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LEI N.º 1453 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
= fl. 02 =
HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 126.902.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS Cr$ 2.350.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO Cr$ 10.673.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cr$ 46.730.000,00
TRANSPORTE Cr$ 143.080.000,00 Cr$ 695.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
DESPESA Cr$ 95.400.000,00 Cr$ 95.400.000,00
TOTAL DA DESPESAS POR FUNÇÃO Cr$ 790.400.000,00
B - POR PROGRAMA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROCESSO LEGISLATIVO Cr$ 37.520.000,00
ADMINISTRAÇÃO Cr$ 109.051.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Cr$ 97.105.000,00
PRODUÇÃO VEGETAL Cr$ 560.000,00
ABASTECIMENTO Cr$ 1.576.000,00
DEFESA TERRESTRE Cr$ 5.560.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA Cr$ 9.200.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU Cr$ 80.745.000,00
ENSINO DE SEGUNDO GRAU Cr$ 200.000,00
ENSINO SUPERIOR Cr$ 500.000,00
ENSINO SUPLETIVO Cr$ 3.260.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS Cr$ 26.480.000,00
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS Cr$ 920.000,00
CULTURA Cr$ 7.900.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL Cr$ 40.000,00
URBANISMO Cr$ 58.020.000,00
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS Cr$ 63.950.000,00
INDÚSTRIA Cr$ 2.350.000,00
SAÚDE Cr$ 10.673.000,00
ASSISTÊNCIA Cr$ 16.230.000,00
PREVIDÊNCIA Cr$ 24.500.000,00
PROG. DE FORM. PATRIM. SERV. PÚBL. Cr$ 6.000.000,00
TRANSPORTE AÉREO Cr$ 80.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO Cr$ 132.500.000,00
TRANSPORTE URBANO Cr$ 80.000,00 Cr$ 695.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
DESPESA Cr$ 95.400.000,00 Cr$ 95.400.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMA Cr$ 790.400.000,00
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LEI N.º 1453 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
= fl. 03 =
C - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES Cr$ 530.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL Cr$ 164.400.000,00 Cr$ 695.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERV. AUTON. MUNIC. ÁGUA ESGOTOS
DESPESA Cr$ 95.400.000,00 Cr$ 95.400.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ 790.400.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para 
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Artigo 5º - REJEITADO.
Artigo 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1983, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 48/1982