norma nº 1455/1982

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LEI Nº 1455 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre adoção de medidas de incentivo à arrecadação municipal.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, 
vencidos até o presente exercício, inscritos ou não como dívida ativa do Município, ajuizadas 
ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, até 22 de dezembro do corrente exercício, com 
dispensa das multas, dos juros de mora e da correção monetária.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 30 de novembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 60/1982