norma nº 1169/1976

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LEI N.º 1169 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dracena para o 
exercício financeiro de 1977.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de Dracena, para 
o exercício de 1977, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que Estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA EM Cr$ 28.300.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos mil 
cruzeiros).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos e 
outras contribuições, CORRENTES E CAPITAL, na forma da Legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
(VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros constantes desta 
Lei e de conformidade com a seguinte discriminação:
(VER A LEI ORIGINAL)
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operação de crédito por antecipação da RECEITA, até a quarta 
parte da Receita total estimada.
b) Abrir créditos suplementares 50% (cinqüenta por cento) do total do 
Orçamento-Programa, nas dotações orçamentárias referentes às verbas de custeio de serviços 
(3.1.0.0.), de Investimentos (4.1.0.0.) e de Inversões Financeiras (4.2.0.0.)
c) Utilizar o recurso “RESERVA DE CONTINGÊNCIA” para abertura de 
crédito especiais e suplementares.
Artigo 5º - A execução de DESPESA variável dependerá do comportamento 
efetivo da RECEITA, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a aprovar por Decreto, um 
plano de contenção de DESPESA que seja, até o limite de 40% (quarenta por cento).
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LEI N.º 1169 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Parágrafo único – Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os 
níveis previstos na presente Lei, poderão ser liberadas por Decreto do Poder Executivo, 
proporcionalmente as dotações contidas no Plano de Contenção.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 45/1976