norma nº 1456/1982

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LEI N.º 1456 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.
Abre crédito especial para fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 6.316.850,73 (seis milhões, trezentos e 
dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros e setenta e três centavos)
Artigo 2º - O crédito especial será utilizado para pagamento e férias 
remuneradas dos exercícios de 1978 a 1981, de funcionário da Assessoria de Planejamento e 
de Engenharia, e, também, de direitos trabalhistas apurados nos autos de reclamação proposta 
por Lázaro Basílio Ribeiro e Outros, processo 750/80, do 2º Cartório.
Parágrafo único – O débito trabalhista, no valor de Cr$ 5.875.850,73 
(cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros e setenta e 
três centavos), será pago em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, em janeiro, 
fevereiro e março de 1983, a todo dia 20 (vinte).
Artigo 3º - O crédito será coberto com verbas a serem repassadas dentro do 
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 62/1982