norma nº 1170/1976

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LEI Nº 1170 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais, com 
isenções e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos de multa moratória prevista no § 2º do artigo 27, da 
Lei nº 642, de 03 de janeiro de 1967 (Código Tributário do Município), com a redação 
modificada pela Lei nº 661. de 15 de junho de 1967, os contribuintes em atraso com a 
Fazenda Municipal, que recolherem os tributos devidos até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 
1977, assim compreendidos os Impostos e Taxas, preços de serviços, emolumentos ou 
quaisquer outros débitos oriundos deste ou dos exercícios anteriores.
Artigo 2º - Nos débitos fiscais já em execução, uma vez calculada a dedução, 
o devedor pagará a mais, tão somente os emolumentos judiciais eventualmente devidos pela 
Fazenda Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 46/1976