norma nº 1457/1982

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LEI N.º 1457 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.
Autoriza o Prefeito Municipal a transmitir ao SAMAE, por doação, os bens 
que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transmitir ao SAMAE –
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, CGC 49.848.955/0001-92, Autarquia 
Municipal com domicílio nesta cidade, por doação, os seguintes bens imóveis de propriedade 
do Município:
Um terreno, parte da chácara n. 263, com área de 6.185,50 m², sem benfeitorias, situado na 
Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro do seguinte 
roteiro: parte de um marco n. 16, cravado à margem direita do córrego Marrequinha, com 
rumo 03º30’NW com a distância de 74 metros, divisando com Umbelino Joaquim Gomes, até 
o marco n. 5; daí com o rumo 76º25’NW, co distância de 121 metros até o marco n. 6; daí, 
com rumo de 60º00’SW, com distância de 31,20 metros, até o marco n. 6-A, divisando desde 
o marco n. 5 do marco n. 6-A com Rafael Alves Lopes; daí com rumo 61º15’SE, com 
distância de 151 metros, divisando com Manoel Pereira Esteves, até o marco n. 16 ou ponto 
inicial, confrontando com as chácaras n.ºs 261, 262 e 194; havido pela transcrição 5.4111 
livro 3-D, do Registro de Imóveis local, com valor de Cr$ 13.236,97 (treze mil, duzentos e 
trinta e seis cruzeiros e noventa e sete centavos);
Um terreno formato irregular, com área de 28.600 m²m, ou sejam, 2,86,00 ha, todo sem 
benfeitorias, encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de 
Dracena, destacado de um imóvel agrícola com a área de seis alqueires e cinco mil metros 
quadrados, dentro do seguinte roteiro, divisas e confrontações: pela cabeceira com Umbelino 
Joaquim Gomes; de um lado com Rafael Alves Lopes e os transmitentes; de outro lado ainda 
com os transmitentes e finalmente pelos fundos com Antonio Alves ou sucessores. Divisas: 
começa no marco n.º 5, cravado na divisa da propriedade de Umbelino Joaquim Gomes, segue 
em reta com distância de 121 metros e rumo de 76º25’NW, até o marco n.º 6, cravado na 
divisa da propriedade de Rafael Alves Lopes; daí com a distância de 62 metros e rumo 
60º00’SW, até o marco n.º 7, cravado ainda na divisa de propriedade de Rafael Alves Lopes; 
segue em reta, com a distância de 70 metros e rumo 19º00’SE, até o marco n.º 8, prossegue 
ainda em reta, com distância de 74 metros e rumo 74º00’SW, até o marco n.º 9, continua em 
reta, com distância de 122 metros e com rumo 64º00’SE até o marco n.º 13, cravado ainda na 
mesma divisa; segue em reta com distância de 77 metros e rumo 51º00’NE, até o marco n.º 
14; daí em reta e na distância de 44 metros e rumo 12º00’NW, até o marco n.º 15, cravado à 
margem esquerda do Córrego Marrequinha; sobe pelo citado córrego, numa distância 
aproximada de 115 metros, até o marco n.º 16, cravado na divisa da propriedade de Umbelino 
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= fl. 02 =
Joaquim Gomes; finalmente para o marco n.º 5, ponto de partida, em reta, seguindo a divisa, 
na distância de 74 metros e rumo 03º30’NW, fechando assim o perímetro; havido pela 
transcrição 4.757, livro 3-D do Registro de Imóveis local, com valor de Cr$ 61.204,00 
(sessenta e um mil, duzentos e quatro cruzeiros);
Um terreno de forma irregular, com área de 36.630 m², ou sejam, 3.66,00 ha de terras, sem 
benfeitorias, destacado de um imóvel agrícola com 90.000 m², ou sejam, 9.00,00 ha, 
encravado na Fazenda São Manoel, nas cabeceiras do Córrego Marrequinha, neste município 
e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro e divisa: pela cabeceira com Nicola José 
Maria Panage; de um lado com os transmitentes Umbelino Joaquim Gomes e s/mr; de outro 
lado com os transmitentes Umbelino Joaquim Gomes e s/mr; de outro lado co Manoel Pereira 
Esteves e os transmitentes e, finalmente, pelos fundos com o mesmos Manoel Pereira Esteves. 
Divisas: começa no marco n.º 1, cravado à margem esquerda co Córrego Marrequiha 
(cabeceiras secas), na divisa da Fazenda São Bento, propriedade de Nicola José Maria 
Panage; daí seguindo o curso natural do citado Córrego, até o marco n.º 2, cravado à margem 
direita do mesmo, segue em reta numa distância de 55 metros e com rumo 61º45’NW até o 
marco n.º 3; prossegue em reta com distância de 144 metros e rumo 81º45”SW até o marco n.º 
4; segue, ainda, em reta e com distância de 13 metros e rumo 76º25”NW, até o marco n.º 5, 
cravado na divisa da propriedade de Manoel Pereira Esteves; segue em reta, por essa divisa e 
com rumo 03º30’SE e distância de 74 metros até o marco n.º 16, cravado à margem do 
Córrego Marrequinha; segue pelo mesmo Córrego acima, com distância aproximada de 28 
metros até o marco n.º 17, cravado à margem esquerda do referido Córrego; daí em reta, na 
distância de 17 metros e rumo 11º30’SW, até o marco n.º 18, cravado à margem de uma 
estrada particular, segue pela citada estrada, com a distância de 140 metros e rumo 58º30’SE, 
até o marco n.º 19; prossegue, em reta, na distância de 76 metros e rumo 07º05’NE, até o 
marco n.º 20; segue em reta, com a distância de 32 metros e rumo 52º50’NE até o marco n.º 
21, daí, em reta, com a distância de 50 metros e rumo 82º45’SE até o marco 22; continua em 
reta com distância de 168 metros e rumo 45º30’NE, até o marco n.º 23, cravado este na divisa 
da propriedade de Nicola José Maria Panage; finalmente para o marco n.º 1, ponto de partida, 
em reta, seguindo a divisa, na distância de 82 metros e rumo 39º50’NW, fechando assim o 
perímetro; havido pela transcrição 4.756, livro 3-D, do Registro de Imóveis local, com valor 
de Cr$ 78.388,20 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e vinte centavos);
Um terreno de forma triangular com área de 3660 metros quadrados, sem benfeitorias, 
encravado na Fazenda São Manoel, Córrego Marrequinha, neste município e comarca de 
Dracena, destacado de uma área maior com 22.000 metros quadrados, dentro do seguinte 
roteiro e confrontações: pela cabeceira com Manoel Pereira Esteves; de um lado com Irmãos 
Neves ou sucessores e de outro lado com os mesmos transmitente. Divisas: começa no marco 
n.º 11, cravado na divisa da propriedade de Manoel Pereira Esteves; segue em reta, na 
distância de 78 metros, com rumo de 15º00’SE, até o marco n.º 12, situado na divisa da 
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propriedade de Irmãos Neves; ou sucessores; daí, em linha reta, com distância de 88 metros, 
rumo 75º45’NE, até o marco n.º 13, cravado na divisa da propriedade de Manoel Pereira 
Esteves, finalmente, para o marco n.º 11, ponto de partida, em reta, seguindo a citada divisa, 
na distância de 122 metros, com rumo 64º00’NW, fechando assim o perímetro; havido pela 
transcrição n.º 4.758, livro 3-D do Registro de Imóveis local, com valor de Cr$ 7.832,40 (sete 
mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros e quarenta centavos);
Um lote de terras com área de 646,00 metros quadrados, situado nos subúrbios do Patrimônio 
Metrópole, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes 
confrontações: começa no marco n.º 1, cravado no alinhamento da rua Ilhéus, na esquina ou 
vértice do lote n.º 12, da quadra n.º 61; segue por esse alinhamento, na distância de 16,00 
metros, até o marco n.º 2, confrontando com terras pertencentes ou ocupadas por Eugênio 
Zanatto; daí, à direita seguem em reta, na distância de 34,53 metros, até o marco n.º 3, 
confrontando com terras pertencentes a Eugênio Zanatto; seguem à direita, em reta, na 
distância de 22,00 metros, até o marco n.º 4, cravado na divisa do lote n.º 10 da quada n.º 60, 
confrontado com Eugênio Zanatto; à direita, seguem pela divisa do mencionado lote, na 
distância de 20,00 metros, até o marco n.º 5, cravado no alinhamento da rua Ilhéus; 
finalmente, em reta, pelo prolongamento da aludida divisa e atravessando o leito da Rua 
Ilhéus, na distância de 14,00 metros, até o marco n.º 1, ponto de partida , formando assim um 
quadrilátero irregular com a área de 646,00 metros quadrados; havido pela transcrição n.º 
10.567, livro 3-J, do Registro de Imóveis local, com valor de Cr$ 89.794,00 (oitenta e nove 
mil, setecentos e noventa e quatro cruzeiros).
Um terreno urbano, composto dos lotes n.ºs 11 (onze) e 12 (doze), da quadra n.º 331-A, 
medindo 26,00 metros de frente por 28,00 metros da frente aos fundos, ou sejam, 728,00 
metros quadrados, situado à rua Spinardi, nesta cidade, distrito, município e comarca de 
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a rua Spinardi; por um 
lado com o lote n.º 13; por outro lado com a Avenida Irradiação e pelos fundos com o lote n.º 
10, sem benfeitorias; havido por força do registro 001, matrícula 2.981 do Registro de 
Imóveis local, com valor de Cr$ 101.192,00 (cento e um mil, cento e noventa e dois 
cruzeiros)
Um imóvel urbano, constituído dos lotes n.ºs 11(onze) e 12 (doze), da quadra n.º 30 (trinta), 
situado à rua Spinardi, no loteamento denominado Jardim Vera Cruz, nesta cidade, distrito, 
município e comarca de Dracena, medindo 26,00 metros de frente por 41,00 ditos da frente 
aos fundos, formando um só todo com a área de 1.060,00 metros quadrados, dentro das 
seguintes divisas e confrontações: pela frente com a mencionada rua Spinardi; por um lado 
com o lote n.º 13; por outro lado com os lotes n.º 7 e 10, e, finalmente, pelos fundos com os 
lotes n.ºs 4 e 5, todos da mesma quadra; sem benfeitorias; havido por força do registro 001, da 
matrícula 7055, do Registro de Imóveis local, com valor de Cr$ 147.340,00 (cento e quarenta 
e sete mil, trezentos e quarenta cruzeiros);
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Um terreno composto do lote n.º 4 (quatro), da quadra R-6, do Patrimônio Metrópole e lote n.º 
9 (nove), da quadra n.º 224-D, do loteamento de Dracena, medindo em sua totalidade, 10,50 
metros de frente por 26,00 metros da frente aos fundos, perfazendo 273,00 metros quadrados, 
situados nesta cidade, distrito, municípo e comarca de Dracena, confrontando pela frente com 
a rua Santos Dumont; de um lado com os terrenos da Caixa D’água; do outro lado com 
terrenos do edifício do Fórum e nos fundos com o lote n.º 3, da quadra R-6, Metrópole; o lote 
n.º 4 tem a área de 189,00 m² e o lote n.º 9 da quadra 224-D (parte) possui a área de 84,00 m²; 
havido por força do Registro 001, matrícula 3.552 do Registro de Imóveis local, com o valor 
de Cr$ 393.666,00 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros);
Os lotes de terreno n.ºs 7 (sete), 8 (oito), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 
(dezesseis), todos da quadra n.º 293 (duzentos e noventa e três), da planta da cidade de 
Dracena, neste distrito, município e comarca, com as metragens, divisas e confrontações a 
saber: lote 07 mede 13,00 metros de frente por 39,00 metros ditos da frente aos fundos, iguais 
a 507,00 metros quadrados, dividindo: pela frente com a rua 12 de dezembro; de um lado com 
os lotes 4, 5 e 6; do outro lado com o lote 08 e fundos com o lote 09; lote 08 mede 13,00 
metros de frente por 39,00 metros ditos da frente aos fundos, iguais a 507,00 metros 
quadrados, dividindo: pela frente com a rua 12 de dezembro; de um lado com os lotes 14, 15 e 
16; do outro lado com o lote 07 e fundos com o lote 10; lote 13 mede 13,00 metros de frente 
por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, iguais a 364,00 metros quadrados, dividindo: pela 
frente com a rua Fidelis Paulino de Arruda; de um lado com o lote 12; do outro lado com o 
lote 14 e fundos com o lote 10; lote 14 mede 13,00 metros de frente por 28,00 metros ditos da 
frente aos fundos, iguais a 364,00 metros quadrados, dividindo: pela frente com a rua Fidelis 
Paulino de Arruda; de um lado com o lote 13; do outro lado com o lote 15 e fundos com o lote 
08; lote 15 mede 13,00 metros de frente por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, iguais a 
364,00 metros quadrados, dividindo: pela frente com a rua Fidelis Paulino de Arruda; de um 
lado com o lote 14; do outro lado com o lote 16 e fundos com o lote 08; lote 16 mede 13,00 
metros de frente por 28,00 metros ditos da frente aos fundos, iguais a 364,00 metros 
quadrados, dividindo: pela frente com a rua Fidelis Paulino de Arruda; de um lado com a rua 
12 de dezembro; do outro lado com o lote 15 e fundos com o lote 08; terrenos esses havidos 
por força da transcrição 12.249, livro 3-K do Registro Imobiliário local e avaliados em Cr$ 
1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros);
Parte de um lote de terreno urbano, constituído do lote n.º 02 (dois), da quadra n.º 31 (trinta e 
um), da planta do distrito de Jaciporã, município e comarca de Dracena, medindo 16,00 
metros de frente por 15,00 metros ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 240,00 
metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: pela frente com a rua Alagoas; de um 
lado com o lote n.º 01; de outro lado com o lote n.º 03 e pelos fundos com o lote n.º 001, da 
matrícula 2.770, do Registro Imobiliário local, e avaliado em Cr$ 480,00 (quatrocentos e 
oitenta cruzeiros).
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= fl. 05 =
Artigo 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º já foram utilizados para os 
serviços de construção das lagoas de tratamento de esgotos sanitários da cidade, assim como 
de poços artesianos ou semi-artesianos, proteção de caixa de captação de água e bombas de 
recalque do serviço de abastecimento de água da cidade, além desses mesmos serviços no 
distrito de Jaciporã, exceção feita às lagoas de tratamento.
Artigo 3º - A presente doação é feita com encargo, ficando a donatária 
obrigada a utilizar os bens para os fins a que se destinam, vedada a alienação, por qualquer 
título, sob pena de retrocessão.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da escrituração de todos os imóveis, 
assim como os respectivos registros matrículas correrão por conta da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 63/1982