| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1982 |
| Date | 1982-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica. |
| native_id | 1088 |
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1 LEI N.º 1458 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982. Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado à aquisição, à reforma, ajuste e instalação de equipamentos de sistema de retransmissão de imagens de televisão, Canal 7 – TV Record. Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior, será coberto com repasse de verbas do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de dezembro de 1982. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 64/1982