norma nº 1171/1976

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LEI Nº 1171 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre concessão de benefícios a ex-combatentes e dá outras 
providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É concedida a ex-combatentes da Força Expedicionária 
Brasileira, Força Aérea Brasileira, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, que tenham 
participado, no exterior, das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, isenção 
de: I - Imposto Territorial e Predial Urbano, ao proprietário de um único imóvel, enquanto 
nele residir.
Artigo 2º - Para gozar dos benefícios desta Lei, o ex-combatente da F.E.B., 
deverá fazer prova de participação.
Artigo 3º - Esses benefícios são extensivos, na forma desta Lei, à viúva do ex￾combatente, enquanto permanecer em estado de viuvez, devendo, anualmente, fazer prova de 
sua condição civil.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 03 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 47/1976