norma nº 1459/1982

1
LEI N.º 1459 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, para abrir na divisão de 
Contabilidade, um crédito especial de valor e fins especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos 
mil cruzeiros), destinado ao pagamento de abono aos servidores municipais.
Artigo 2º - A cobertura do crédito referido no artigo anterior, será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 66/1982