norma nº 1460/1982

1
LEI Nº 1460 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982.
Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às 
atividades que especifica e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza as 
atividades realizadas pelas exposições e feiras de artesanato, sem fins lucrativos, visando, 
exclusivamente, o incremento e difusão da arte na comunidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 28 de dezembro de 1982.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
MAGALI DIONEA PAVIM DOS SANTOS
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 57/1982