norma nº 1172/1976

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LEI N.º 1172 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre permuta de terrenos.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes de 
terreno sob n.º 13 (treze) da quadra n.º 138 (cento e trinta e oito) e 11 (onze) da quadra n.º 51 
(cinqüenta e um), ambos da planta geral de Dracena, pertencentes a esta Prefeitura, pelos lotes 
n.º 144 (cento e quarenta e quatro), 145 (cento e quarenta e cinco) e 146 (cento e quarenta e 
seis), da quadra 11 (onze) da Planta do Jardim Jussara, Distrito da sede, deste município, 
pertencentes ao Sr. Francisco José Arruda, estes destinados a construção do Trevo de Acesso 
à Cidade.
Parágrafo 1º - O lote n.º 13 (treze) da quadra n.º 138 (cento e trinta e oito) 
mede 17,00 m de frente, por 26,00 m ditos da frente aos fundos, confrontando pela frente com 
a Avenida dos Expedicionários, pelo lado esquerdo com o lote n.º 14 (quatorze), pelos fundos 
com o lote n.º 01 e pelo lado direito com a Rua Caramuru, com a área total de 442,00 m² 
(quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias; o lote n.º 11 (onze) da 
quadra n.º 51 (cinqüenta e um) mede 13,00 metros de frente por 28,00 m ditos da frente aos 
fundos, confrontado pelo frente com a Rua Duque de Caxias, pelo lado direito com a Rua 
Ipiranga, pelos fundos com o lote n.º 10 (dez) e pelo lado esquerdo com o lote n.º 12 (doze), 
da mesma quadra, com área total de 364,00 m² (trezentos e sessenta e quatro metros 
quadrados), este com rede de esgoto implantada.
Parágrafo 2º - O lote n.º 13 (treze) da quadra n.º 138 (cento e trinta e oito), 
foi adquirido por escritura pública em cumprimento à carta de adjudicação expedida em dadta 
de 07/03/74, lavrada nas Notas de Cartório do 2º Ofício, desta Comarca, em 25/04/74, Lº 89, 
fls. 75, transcrito no Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, sob n.º de ordem 
15.594 – Livro 3-0 e o Lote n.º 11 (onze) da quadra n.º 51 (cinqüenta e um), foi adquirida por 
escritura pública e cumprimento à carta de adjudicação expedida em 06/03/74, lavrada nas 
Notas do Cartório do 2º Ofício, desta Comarca, em 25/04/74, Lº 89, fls. 71, transcrito no 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, sob n.º 15.598 – Livro 3-0.
Parágrafo 3º - Os lotes n.º 144, 145 e 146 (cento e quarenta e quatro, cento 
e quarenta e cinco e cento e quarenta e seis) da quadra 11 (onze), da planta do Jardim Jussara, 
foram um quadrilátero com a área total de 972,00 m² (novecentos e setenta e dois metros 
quadrados), medindo cada lote 12,00 metros de frente por 27,00 m ditos da frente aos fundos, 
confrontando pela frente com a Rua Arcilio de Souza Trindade e pelo lado direito com o lote 
n.º 143 (cento e quarenta e três) pelos fundos com os lotes 152, 153 e 154 (cento e cinqüenta e 
dois, cento e cinqüenta e três e cento e cinqüenta e quatro), pelo lado esquerdo com os fundos 
dos lotes 147 e 148 (cento e quarenta e sete e cento e quarenta e oito) da mesma quadra, os 
quais são partes integrantes da área onde será construído o trevo de Acesso à Cidade.
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LEI N.º 1172 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
= fl. 02 =
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Escritura Pública de Permuta serão 
de responsabilidade da Prefeitura e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária vigente, 
suplementada se necessário por Decreto do Prefeito: 01 – Órgão – GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 19 – Un. Orç.: PROCURADORIA JUDICIAL – 3.1.3.0. –
SERVIÇOS DE TERCEIROS – MANUTENÇÃO DO SETOR.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 48/1976