norma nº 1/1982

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/82 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA, ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ MARIA MARIN, DD. Vice￾Governador do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE 
DRACENA ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ MARIA MARIN, DD. Vice-Governador do 
Estado de São Paulo, num reconhecimento aos benefícios prestados ao nosso Município.
Parágrafo único – O Título referido será entregue ao homenageado em Sessão 
Solene, a ser designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes a seguinte verba do orçamento vigente:
01 – ÓRGÃO PODER LEGISLATIVO
01.01-Unid.Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIRO E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
01010012.01 – Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de fevereiro de 1982.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 71/1981
AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA MAROTTO.