norma nº 1173/1976

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LEI N.º 1173 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para fazer permuta de lotes que especifica e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar o lote n.º 24 (vinte e 
quatro) da quadra n.º 137 (cento e trinta e sete), da planta geral de dracena, de propriedade da 
Prefeitura, por outro sob n.º 3 (três) da Quadra n.º 93 (noventa e três), da planta do Patrimônio do 
Metrópole, Distrito da Sede, deste Município, pertencente ao Sr. Celestino Costa, o qual será objeto 
será objeto de doação, a quem de direito, para instalação de Indústria.
§ 1º - O lote n.º 24 (vinte e quatro), da quadra n.º 137 (cento e trinta e sete), mede 
17,00 m de frente, por 26,00 m ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 442,00 m², 
confrontando pela frente com a Av. Expedicionários, pelo lado esquerdo com a Rua Caramuru, pelos 
fundos com o lote n.º 12 e pelo lado direito com o lote n.º 23, sem benfeitorias. Foi adquirido por 
escritura pública em cumprimento à carta de adjudicação expedida em 29 de junho de 1973, lavrada 
nas Notas do Cartório do 2º Ofício desta Comarca, Lº 89 – fls. 72, em 25/04/74, transcrito no Registro 
de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena sob n.º de ordem 15.593 – Livro 3-0.
§ 2º - O lote n.º 3 (três), da quadra n.º 93 (noventa e três), mede 22,00 m de frente, 
por 16,50 m ditos da frente aos fundos, perfazendo uma área de 363,00 m², com frente para a Rua 
Mato Grosso, confrontando pelo lado direito com a Rua Joaquina André, pelo lado esquerdo com o 
lote n.º 2 e pelos fundos com o lote n.º 5, sem benfeitorias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da Escritura Pública de Permuta serão de 
responsabilidade da Prefeitura e correrão à conta da seguinte dotação da Lei Orçamentária vigente, 
suplementadas se necessário por Decreto do Prefeito: 01 – Órgão – GABINETE DO PREFEITO E 
DEPENDÊNCIAS – 19 – Un. Orç. PROCURADORIA JUDICIAL – 3.1.3.0. – SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – Manutenção do Setor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 49/1976