norma nº 1174/1976

1
LEI N.º 1174 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 265.000,00 – duzentos 
e sessenta e cinco mil cruzeiros -.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 265.000,00 –(duzentos e sessenta e cinco mil 
cruzeiros), destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 Órgão: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
17 Un. Orç.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.4.0. – ENCARGOS GERAIS
Contribuição para incremento ao serviço eleitoral........Cr$ 15.000,00
03 Órgão: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
30 Un. Orç.: DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.4.0. – ENCARGOS DIVERSOS 
Contribuição ao FGTS..................................................Cr$ 210.000,00
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
3.1.4.0. – ENCARGOS DIVERSOS 
Manutenção do Setor....................................................Cr$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................Cr$ 265.000,00
Artigo 2º - O crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Procuradoria
CM n.º 51/1976