norma nº 3/1982

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/82 - DE 23 DE MARÇO DE 1982. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
ao Excelentíssimo Senhor DR. CALIM EID, DD. Chefe da Casa Civil e dá outras 
providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Senhor DR. CALIM EID, DD. Chefe da Casa Civil, do Estado de São Paulo, num 
reconhecimento da Câmara de Vereadores e do povo dracenense.
Parágrafo único - O Título referido, será entregue ao homenageado em Sessão Solene, a 
ser designada pelo Senhor Presidente desta Edilidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente:
01 - ÓRGÃO : PODER LEGISLATIVO
0.01 - Unid. Orçam.: CORPO LEGISLATIVO
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 - Outros serviços e encargos
0101001.2.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 23 de março de 1982.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 05/1982
AUTOR: VEREADOR LUIZ VIVALDO SCHMIDT