norma nº 1175/1976

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LEI Nº 1175 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para fazer pagamento à FUNDEC de 
aluguéis atrasados e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer pagamento à 
Fundação Dracenense de Educação e Cultura -FUNDEC- dos aluguéis atrasados, à razão de 
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, a partir de março do corrente ano e enquanto 
permanecer ocupando o prédio de propriedade da mencionada Fundação, sito nesta cidade, 
na Rua Brasil, nºs 1476 a 1482, onde funciona a Escola Estadual de Segundo Grau de 
Dracena.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas a que se refere o Artigo 1º, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial do valor de 
CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a fazer face aos pagamentos no corrente 
exercício, cujo crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação 
previsto neste exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 28 de dezembro de 1976.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Procuradoria e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
= Chefe de Expediente da Procuradoria=
CM n.º 53/1976