norma nº 5/1982

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/82 - DE 10 DE AGOSTO DE 1982. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 5 
(cinco) Vereadores, para no prazo de 60 (sessenta) dias apurar responsabilidade no atraso da 
execução das obras de controle da erosão no Córrego das Marrecas, na Vila Esquecida, neste 
Município.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de agosto de 1982.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 35/1982
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA