norma nº 7/1982

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/82 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1982. 
Dispõe sobre a fixação dos SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO 
do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Dracena.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - A partir da próxima legislatura, o SUBSÍDIO do Prefeito Municipal 
de Dracena será móvel, na base de 15 (quinze) unidades de salários mínimos, mensalmente.
Artigo 2º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Prefeito Municipal de 
Dracena, a partir da data fixada no artigo primeiro, será móvel, na base de 10 (dez) unidades de 
salários mínimos, mensalmente.
Artigo 3º - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Vice-Prefeito Municipal de 
Dracena, a partir da data fixada no artigo primeiro, será móvel, na base de 4 (quatro) unidades de 
salários mínimos, mensalmente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes a execução do presente Decreto Legislativo 
correrão pelas verbas próprias constantes dos orçamentos de cada exercício, suplementadas, se 
necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de setembro de 1982.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 39/1982
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO