norma nº 1/1977

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/77 - DE 03 DE MAIO DE 1977. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício 
de 1975.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, 
relativamente ao exercício de 1975, nos termos do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado e do Parecer n.º 09/77, da Comissão de Finanças e Orçamento.
Artigo 2º –Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 03 de maio de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 11/1977
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO