norma nº 3/1982

RESOLUÇÃO Nº 003/82 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1982. 
Dispõe sobre a fixação da VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente da 
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Para a próxima legislatura a VERBA DE REPRESENTAÇÃO do 
Presidente da Câmara Municipal de Dracena será móvel, na base de 5 (cinco) unidades de 
salários mínimos, mensalmente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão 
pelas verbas próprias constantes dos orçamentos de cada exercício, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de setembro de 1982.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 40/1982
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO