norma nº 118/1956

LEI Nº 118 - DE 12 DE JULHO DE 1956.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - O Imposto Territorial Urbano, Título II da Lei Tributária do Município, será cobrado a 
partir do presente exercício, sobre o valor venal do terreno.
§ único - Para execução desta lei, observar-se-á a atual divisão da cidade em Zonas, orientando-se as 
tributações nas condições seguintes:
a) - 1,5% (um meio por cento) de impostos, sobre os lotes da primeira 
zona, cujo valor venal mínimo será de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
cruzeiros).
b) - 1% (um por cento) de impostos sobre os lotes da segunda zona, 
cujo valor venal mínimo será de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
c) - 0,5% (meio por cento) de impostos sobre os lotes da terceira zona, 
inclusive os Distritos e Patrimônios, cujo valor venal mínimo será de 
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 12 de julho de 1956.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS
 = Secretário =