norma nº 5/1977

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/77 – DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, 
composta de 03 (três) Vereadores, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de 
apurar possíveis irregularidades cometidas, quando da assinatura do Contrato de Prestação de 
Serviços entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e PROMUNI – ASSESSORIA 
JURÍDICA S/C LTDA.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 06 de dezembro de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 73/1977
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL