norma nº 1/1977

RESOLUÇÃO Nº 001/77 - DE 05 DE ABRIL DE 1977. 
Dispõe sobre a concessão de licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - CONCEDER à Vereadora NILZA MOURA, nos termos do artigo 
145, parágrafo 1º, letra “g”, do Regimento Interno, e artigo 25, V, da Lei Orgânica dos 
Municípios, LICENÇA por 90 (noventa) dias, para tratamento de saúde, conforme atestado 
médico anexado ao requerimento, a partir de 29 de março de 1977.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de abril de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 10/1977
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA