norma nº 2/1977

RESOLUÇÃO Nº 002/77 - DE 05 DE ABRIL DE 1977. 
Aprova as Contas da Mesa da Câmara Municipal de Dracena, relativas ao 
exercício de 1975.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Mesa da Câmara Municipal de 
Dracena, relativamente ao exercício de 1975, nos termos do Parecer do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado, dispensada a reposição da VERBA DE REPRESENTAÇÃO da Presidência, 
cuja legalidade fica reconhecida.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 05 de abril de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 12/1977
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO