norma nº 3/1977

RESOLUÇÃO Nº 003/77 - DE 12 DE ABRIL DE 1977. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, com a 
finalidade de junto à Direção da TELESP S/A., tratar do gravíssimo problema, que é a 
comunicação através do TELEFONE em nossa cidade, formada por 03 Vereadores e com o 
prazo máximo de 30 dias.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 12 de abril de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 15/1977
AUTOR: VEREADORES CARLOS ROBERTO MARQUES, JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO 
GESTEIRO, LEONARDO SANCHES, NILZA MOURA, DONALDO FERREIRA DA PALMA e 
IVO FIGUEIREDO DOS SANTOS.