norma nº 1461/1983

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LEI N.º 1461 - DE 09 DE FEVEREIRO DE 1983.
Dispõe sobre a arrecadação de débitos de natureza tributária, vencidos até o 
presente exercício e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, 
vencidos até o presente exercício, inscritos ou não como dívida ativa do município, ajuizados 
ou não, poderão ser pagos até 10 de abril de 1983, com dispensa das multas, dos juros de 
mora e da correção monetária.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de fevereiro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 01/1983