| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1956 |
| Date | 1956-07-12 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Distrito de Jamaica um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção de um jardim público, em frente à Igreja Matriz daquela localidade. |
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LEI Nº 119 - DE 12 DE JULHO DE 1956. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Distrito de Jamaica um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a construção de um jardim público, em frente à Igreja Matriz daquela localidade. Artigo 2º - Para ocorrer às despesas constantes do presente projeto, fica o executivo autorizado a fazer uso da verba Despesas Imprevistas, Eventuais, do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 12 de julho de 1956. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =