norma nº 1462/1983

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LEI N.º 1462 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983.
Dispõe sobre contratação de empréstimo com instituição de crédito na forma 
que especifica.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a contrair 
com o BANESPA – Banco do Estado de São Paulo S/A., um financiamento no valor de até 
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado à cobertura de compromissos 
assumidos.
Artigo 2º - Os encargos decorrentes do referido financiamento serão 
cobertos com a arrecadação da dívida ativa inscrita.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de fevereiro de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 02/1983