norma nº 1463/1983

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LEI N.º 1463 - DE 09 DE MARÇO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, tendo como órgão executor o Departamento 
de Assistência ao Escolar, objetivando a expansão e o desenvolvimento do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do referido convênio, 
correrão por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento da Prefeitura e 
Secretaria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de março de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 03/1983