norma nº 5/1977

RESOLUÇÃO Nº 005/77 - DE 10 DE MAIO DE 1977. 
Dispõe sobre a fixação da VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente da 
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Para a presente legislatura, iniciada a 1º de fevereiro de 1977 e com 
término previsto para 31 de janeiro de 1981, a VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Presidente 
da Câmara Municipal de Dracena será móvel, na base de 7 (sete) unidades de salários mínimos, 
mensalmente.
Artigo 2º - Para execução desta Resolução, neste exercício, serão utilizados os 
recursos próprios constantes da Peça Orçamentária, vigente, do Poder Legislativo.
Parágrafo único – Nos demais exercícios, os recursos necessários constarão dos 
orçamentos respectivos.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1977.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 10 de maio de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 18/1977
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (APARECIDO FORMÁGIO, IVO 
FIGUEIREDO DOS SANTOS e JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO)