norma nº 6/1977

RESOLUÇÃO Nº 006/77 - DE 17 DE MAIO DE 1977. 
Dispõe sobre denegação de recurso.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica denegado o recurso de decisão de atos do Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, na sessão ordinária do dia 11 de abril de 1977, apresentado pela Bancada 
do Movimento Democrático Brasileiro, através de Requerimento protocolado sob n.º CM 17/77.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 17 de maio de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 17/1977
AUTOR: VEREADORES: JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO, CARLOS 
ROBERTO MARQUES, LEONARDO SANCHES e SEBASTIÃO GOMES DE CARVALHO 
NETO.