norma nº 7/1977

RESOLUÇÃO Nº 007/77 - DE 17 DE MAIO DE 1977. 
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena, para 
assinar contrato com a ZYE-481, RÁDIO NOVA DRACENA LTDA., para 
transmissão das sessões legislativas.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena, autorizado a 
assinar contrato com a ZYE-481 – RÁDIO NOVA DRACENA LTDA., para transmissão das 
sessões legislativas, de conformidade com a minuta do contrato que fica fazendo parte integrante 
desta Resolução.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, 
correrão à conta da dotação SERVIÇOS DE TERCEIROS, constante do orçamento do Poder 
Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 17 de maio de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 30/1977
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL