norma nº 1464/1983

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LEI Nº 1464 - DE 29 DE MARÇO DE 1983.
Concede auxílio a viúva de ex-servidor.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida a Sra. ALBA COVRE COLUCCI, viúva do ex￾servidor Paulo Colucci, a quantia de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), 
destinada ao pagamento de despesas efetuadas com o funeral do referido ex-servidor.
Artigo 2º - Para a cobertura das despesas oriundas da presente lei, fica aberto 
na Divisão de Contabilidade um crédito especial de igual valor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei, serão cobertas com repasses de 
verbas dentro do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 29 de Março de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica.
CM n.º 06/1984