norma nº 1465/1983

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LEI Nº 1465 - DE 19 DE ABRIL DE 1983.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo enviar à Câmara 
Municipal, cópias de Contratos e Convênios.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As cópias de todos os Contratos Convênios firmados pela 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, com Órgãos Públicos ou privados, deverão, 
obrigatoriamente, ser enviados à Câmara Municipal de Dracena, no prazo máximo de 7 (sete) 
dias, a contar da data de assinatura.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 1º de Abril de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, 
por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local. Dracena, 
data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Respondendo p/ Chefia do Expediente da
Assessoria Jurídica.
CM n.º 04/1984
AUTOR: VEREADOR JOSÉ NARCISO DA CONCEIÇÃO GESTEIRO