norma nº 9/1977

RESOLUÇÃO Nº 009/77 - DE 31 DE MAIO DE 1977. 
Dispõe sobre fixação de valores do subsídio, parte fixa e variável, dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Dracena.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto nos artigos 4º, 6º e 9º, da Lei Complementar 
n.º 25, de 02 de julho de 1975, os valores do subsídio, parte fixa e variável, dos Vereadores à Câmara 
Municipal de Dracena, são fixados em 15% (quinze por cento) dos valores correspondentes, atribuídos 
aos Deputados Estaduais, na conformidade do disposto no Ato, da Egrégia Mesa da Assembléia 
Legislativa do Estado de São Paulo, editado em 29 de março de 1977, a saber:
a) Parte fixa de Cr$ 1.014,00 (um mil e quatorze cruzeiros); e
b) parte variável de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) que será devida pelo 
comparecimento do vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1977.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 31 de maio de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 27/1977
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA.