norma nº 1466/1983

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LEI N.º 1466 - DE 25 DE ABRIL DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da 
receita, que especifica e dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o bancos ou 
estabelecimentos de crédito oficial, operação de crédito por antecipação de receita até o limite de Cr$ 
12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), que será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encerrado 
o atual exercício financeiro, acrescido de juros, taxas e encargos de acordo com as condições 
operacionais da referida instituição oficial de crédito.
Artigo 2º - Fica, outrossim, permitido ao Executivo – vincular ao instrumento 
contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das 
parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e/ou de outro que porventura venha a substituí￾lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para 
responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações contratadas, 
e também autorizar o Banco do Estado de São Paulo S/A., a reter, receber e/ou compensar diretamente 
ou nos órgãos e estabelecimentos competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vencidas, 
conferindo para tanto poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis no contrato que for assinado ou 
em instrumento separado.
Parágrafo único – A execução do disposto no “caput” deste artigo poderá efetivar￾se em quaisquer datas até o montante necessário ao pagamento de prestações e encargos vencidos e 
não pagos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos, aditivos e 
outros instrumentos públicos ou particulares destinados à contratação do empréstimo e/ou outorga dos 
poderes de que trata esta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de abril de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 13/1983