norma nº 10/1977

RESOLUÇÃO Nº 010/77 - DE 07 DE JUNHO DE 1977. 
Dispõe sobre a concessão de licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - CONCEDER ao Vereador REGINALDO DA SILVA BATISTA, nos 
termos do artigo 88, item III, do Regimento Interno, e artigo 21, III, da Lei Orgânica dos 
Municípios, LICENÇA por 30 (trinta) dias, para tratar de interesses particulares, a partir de 13 
(treze) de junho do corrente ano.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 07 de junho de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de 
costume desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 35/1977
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA