norma nº 11/1977

RESOLUÇÃO Nº 011/77 - DE 14 DE JUNHO DE 1977. 
Dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Vereadores.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial, cOmposta de 03 (três) 
Vereadores e com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de, junto aos Poderes 
competentes, pleitearem a recondução à Jurisdição da Comarca de Dracena, dos Municípios de 
Santa Mercedes, Paulicéia e Panorama, outrora pertencentes a esta Comarca.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à data do respectivo pedido, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de junho de 1977.
ARISTIDES CASTILHO GIMENEZ
Presidente
Registrada e publicada por afixação no lugar público de costume 
desta Câmara e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 36/1977
AUTOR: VEREADORES APARECIDO FORMÁGIO, IVO FIGUEIREDO DOS SANTOS, JOSÉ 
PEREIRA MAROTTO, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, REGINALDO DA SILVA BATISTA, 
TOCINIUK MATUMOTO e WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO.