norma nº 1468/1983

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LEI N.º 1468 - DE 04 DE MAIO DE 1983.
Dispõe sobre homologação do Termo de confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento celebrado entre a Companhia Energética de 
São Paulo e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos e 
dá outras providências.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica homologado o Termo de Confissão de Dívida e 
Compromisso de Pagamento, celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo “Cesp” e 
o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos, tendo por objeto débito no 
valor de Cr$ 4.303.342,00 (quatro milhões, trezentos e três mil, trezentos e quarenta e dois 
cruzeiros), mais juros moratórios no valor de 42.678,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e 
setenta e oito cruzeiros), além de parcela variável correspondente à correção do capital, com 
base nos índices das ORTNs.
Artigo 2º - O instrumento será reduzido nos termos e com as cláusulas e 
condições do instrumento contratual anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de maio de 1983.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 12/1983