norma nº 1176/1977

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LEI N.º 1176 - DE 22 DE MARÇO DE 1977.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito adicional no valor de Cr$ 880.017,87 (oitocentos e oitenta mil, dezessete 
cruzeiros e oitenta e sete centavos), destinado ao pagamento de débitos em atraso às Centrais Elétricas 
de São Paulo S/A., referente ao fornecimento de energia elétrica faturado nos meses de abril de 1976 e 
janeiro de 1977, importância esta que engloba o principal e juros moratórios.
Artigo 2º - Fica ratificado e homologado o termo de acordo celebrado entre o 
Município de Dracena e as Centrais Elétricas de São Paulo S/A., reconhecendo em favor desta, um 
crédito de Cr$ 880.017,87 (Oitocentos e oitenta mil, dezessete cruzeiros e oitenta e sete centavos), 
proveniente de faturamento de fornecimento de energia elétrica.
Artigo 3º - O crédito especial autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, das seguintes verbas do orçamento vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
17 Un.orç.: Encargos Gerais do Município
3.2.60.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ampliação de equipamentos.................................................................Cr$ 300.017,87
03 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
31 Un.orç. Divisão de Água e Esgoto – Água
3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
Manutenção do Setor e abastecimento de água.....................................Cr$ 50.000,00
32 Un. Orç.: Divisão de Educação – Cultura, saúde e promoção social – Unidades Esc.
3.1.1.1.1 PESSOAL CIVIL
Despesas variáveis com o Pessoal Civil.................................................Cr$ 400.000,00
33 – Un. Orç.: Setor de Serviços Urbanos
3.1.4.0. – ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do Setor..............................................................................Cr$ 130.000,00
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LEI N.º 1176 - DE 22 DE MARÇO DE 1977.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de março de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 06/1977