norma nº 1178/1977

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LEI N.º 1178 - DE 29 DE MARÇO DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito adicional no valor de Cr$ 251.036,20 (duzentos e 
cinqüenta e um mil, trinta e seis cruzeiros e vinte centavos).
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, o crédito adicional no valor de Cr$ 251.036,20 (duzentos e cinqüenta e um mil, trinta e 
seis cruzeiros e vinte centavos), destinado à suplementação da seguinte verba orçamentária:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADES ESCOLARES
Distrito da Sede
4.1.3.0. – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Ampliação de equipamentos....................................Cr$ 251.036,20
Artigo 2º - O Crédito adicional autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em BALANÇO PATRIMONIAL do 
exercício de 1976, relativamente às contas do Fundo Rodoviário Nacional, daquele exercício.....Cr$ 
251.036,20.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, de 
que trata a Lei Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, relativamente ao exercício de 1977, 
de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de março de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 05/1977