norma nº 1179/1977

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LEI N.º 1179 - DE 29 DE MARÇO DE 1977.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de valor e fins devidamente 
especificados.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito adicional no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado ao 
pagamento de amortizações trimestrais referente ao exercício de 1977, relativo ao empréstimo 
contraído junto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO no valor de Cr$ 5.262.000,00 
(cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil cruzeiros) para as obras de pavimentação asfáltica desta 
Cidade.
Artigo 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da REDUÇÃO, das seguintes verbas do orçamento vigente:
01 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
15 Un. orç.: Feira Agropecuária
4.1.1.0. - OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no parque de exposição...............................................Cr$ 30.000,00
17 Un.orç.: Encargos Gerais do Município
4.1.1.0. - OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos na sede própria da Polícia Florestal.............................Cr$ 45.000,00
02 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
24 Un. Orç.: Encargos Municipais
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS
Manutenção do setor..............................................................................Cr$ 50.000,00
03 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
32 Un. Orç.: Divisão de Educação – Cultura, saúde e promoção social – Unidades Esc.
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE
Ampliação dos Instrumentos musicais...................................................Cr$ 13.000,00
33 – Un. Orç.: Setor de Serviços Urbanos
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Sede
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública.................................................Cr$ 90.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Distrito de Jaciporã
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública.................................................Cr$ 6.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Distrito de Jamaica
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Extensão da rede de iluminação pública.................................................Cr$ 6.000,00
33 Un. Orç.: Setor de Serviços Urbanos
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LEI N.º 1179 - DE 29 DE MARÇO DE 1977.
= fl. 02 =
PARQUES E JARDINS – Sede 
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Ajardinamento de Praças Públicas.........................................................Cr$ 350.000,00
Construção de Parques Infantis..............................................................Cr$ 50.000,00
PARQUES E JARDINS – Distrito de Jaciporã
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Ajardinamento de Praças Públicas.........................................................Cr$ 22.500,00
Construção de Parques Infantis..............................................................Cr$ 22.500,00
PARQUES E JARDINS – Distrito de Jamaica
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Ajardinamento de Praças Públicas.........................................................Cr$ 22.500,00
Construção de Parques Infantis..............................................................Cr$ 22.500,00
38 Un. Orç.: SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
PROMOÇÃO SOCIAL – S.O.S.
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS
Construção do Albergue Noturno...........................................................Cr$ 70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO........................................................................Cr$ 800.000,00
Artigo 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos, de que trata a Lei 
Municipal n.º 1168, de 30 de novembro de 1976, relativamente ao exercício de 1977, de conformidade 
com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de março de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 07/1977