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norma nº 1180/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1977
Date 1977-04-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir crédito especial, de valor e fins que especifica.
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LEI N.º 1180 - DE 06 DE ABRIL DE 1977.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir crédito especial, de valor e 
fins que especifica.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado à 
aquisição de um Teodolito – Trânsito, para os serviços de Engenharia desta Prefeitura.
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os 
recursos de REDUÇÃO, em idêntico valor, da seguinte dotação orçamentária vigente: 01 –
ÓRGÃO – GABIENTE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 17 – Un. Orç. – ENCARGOS 
GERAIS DO MUNICÍPIO – 3.2.6.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de abril de 1977.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação 
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 08/1977

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