| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1977 |
| Date | 1977-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir crédito especial, de valor e fins que especifica. |
| native_id | 1138 |
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1 LEI N.º 1180 - DE 06 DE ABRIL DE 1977. Dispõe sobre autorização ao Prefeito para abrir crédito especial, de valor e fins que especifica. PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado à aquisição de um Teodolito – Trânsito, para os serviços de Engenharia desta Prefeitura. Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro, será coberto com os recursos de REDUÇÃO, em idêntico valor, da seguinte dotação orçamentária vigente: 01 – ÓRGÃO – GABIENTE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS – 17 – Un. Orç. – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – 3.2.6.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de abril de 1977. PAULO TAHARA Prefeito Municipal Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica CM n.º 08/1977